CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS E/OU SERVIÇOS NO MARKETPLACE 4ARCA

O presente documento enuncia as condições de disponibilização e comercialização de Artigos e/ou Serviços no website Marketplace 4ARCA que é propriedade e está sob manutenção da E4ARCA, Lda.

 

A E-4ARCA, Lda. é uma sociedade comercial por quotas constituída e existindo de acordo com a lei Portuguesa, com sede na Rua da Gandra 46, 3º Esq., código postal 4445-448, freguesia de Ermesinde e concelho de Valongo, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e pessoa coletiva 515996033 e o capital social de EUR 2.000€ (dois mil euros) (doravante “E-4ARCA”). À atividade principal da E-4ARCA corresponde criação, desenvolvimento e utilização de portais web, aplicações móveis e programas para quaisquer equipamentos informáticos, para intermediação de compra, venda, divulgação, armazenagem e distribuição de qualquer Artigo e equipamento de confeção portuguesa, podendo também comercializar os mesmos, à distância por grosso e a retalho, através de portais web, dispositivos móveis ou outros canais de comunicação. Assessoria a empresas ou entidades que se dediquem à produção de artigos agrícolas e/ou industriais ou à prestação de serviços através de dispositivos móveis ou por internet e outros conexos; prestação de serviços e assessoria administrativa, financeira, económica e de gestão a terceiros, sejam pessoas coletivas ou singulares; a aquisição e alienação, gestão e exploração de bens móveis e imóveis, incluindo patentes, marcas, licenças, autorizações de uso e outros direitos de propriedade industrial. Todas as atividades descritas poderão ser executadas em colaboração com terceiros incluindo a execução e promoção de todas as atividades que direta e indiretamente se relacionam com o presente objeto social e tudo na mais ampla aceção possível. “4ARCA” é um sítio web que disponibiliza informação sobre a atividade da E-4ARCA, acessível no domínio www.4arca.pt

Disponibilização e transação de Artigos e/ou Serviços:

 

As transações de Artigos e/ou Serviços realizadas por intermédio do Marketplace 4ARCA estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

 

COMPRA

1 - B2C – Consumidor Final (Cliente Particular/Cliente Empresarial)

 

Artigos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Cliente conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;

 

O Cliente seleciona o(s) Artigos(s) que pretende comprar;

 

O Cliente confirma a sua escolha de Artigo(s) e toma conhecimento e aceita as condições gerais de venda por um clique de validação;

 

O Cliente recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda.

 

O Vendedor é informado pela 4ARCA que um ou mais Artigos foram objeto de uma encomenda;

 

Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Cliente (mensagem de correio eletrónico) para o informar do envio;

 

O(s) referido(s) Artigo(s) é / são expedido(s) pelo Vendedor.

 

O Cliente deve confirmar:

 

- Receção do(s) Artigo(s),

- Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de Artigo entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

- Estado de Artigo (que corresponde ao descritivo no Marketplace no momento da aquisição) na " Conta de Cliente". Na falta de confirmação, o Artigo presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

- O Cliente é convidado a comentar o Artigo adquirido após a confirmação de receção

2. B2B – Empresa para Empresas

 

No que diz respeito ao B2B, o Cliente seleciona os Artigos que lhe interessam e solicita a elaboração de um Orçamento à 4ARCA, que, posteriormente, procederá ao contacto com o Vendedor e com o Cliente

3. Serviços

 

No que diz respeito aos Serviço, o Cliente seleciona o Serviço que lhe interessa e solicita a elaboração de um Orçamento à 4ARCA, que, posteriormente, procederá ao contacto com o Vendedor e com o Cliente.

A E-4Arca envida os seus maiores esforços para que toda informação constante do site seja correta. Todavia, e considerando que esta informação nos é providenciada pelos diversos vendedores, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um Artigo que tenha sido objeto de encomenda, a E-4Arca contactará o Cliente com a brevidade possível, tendo em vista o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo Cliente. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Cliente, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.

Direito de livre resolução

- Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Artigo(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

- Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço do(s) Artigo(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente.

- O(s) Artigo(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua receção.

- Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Cliente tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

- O Cliente exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da E4ARCA em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

- O reembolso dos Artigos devolvidos é efetuado pela E-4ARCA ao Cliente no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

VENDA

 

Obrigações do vendedor

 

- O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Artigos e/ou Serviços que disponibiliza no Marketplace 4ARCA, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

- O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes. Em particular, o Vendedor compromete-se a responder às mensagens e ou reclamações que a E-4ARCA lhes remeter, bem como às mensagens de e-mail dos Clientes no prazo máximo de 24 horas úteis a contar da respetiva receção.

- O Vendedor compromete-se a que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Clientes serão realizados através das funcionalidades do Marketplace 4ARCA e com conhecimento da E4ARCA, estando-lhe vedada a utilização de quaisquer dados pessoais do Cliente obtidos através do Marketplace 4ARCA, sob pena de suspensão ou rescisão imediata do Contrato, sem aviso prévio ou indemnização.

- O Vendedor compromete-se e garante que só disponibilizará Artigos e/ou Serviços dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam promovê-los. O Vendedor garante que os Artigos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não disponibilizar qualquer Artigo e/ou Serviço que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Artigo e/ou Serviço cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Artigos e/ou Serviços que propõe no Serviço.

- O Vendedor compromete-se a gerir corretamente o stock de Artigos que disponibiliza no Marketplace 4ARCA, designadamente mantendo atualizada a informação relativa ao mencionado stock e, bem assim, informando a E-4ARCA num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a inexistência de stock de um determinado Artigo.

- Ainda que a informação sobre o Artigo e/ou Serviço já conste do website, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exatidão daquela informação e a solicitar a correção da mesma em caso de desconformidade ou inexatidão; o Vendedor será responsável por qualquer sobrecusto em que incorra à E-4ARCA, designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexatidão das informações constantes do Marketplace.

- O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Artigos e/ou Serviços propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Artigos e/ou Serviços ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Artigos e/ou Serviços.

- Os contratos de compra e venda dos Artigos e/ou Serviços propostos pelo Vendedor no Website são celebrados entre a E-4ARCA e o Cliente sob condição resolutiva de o Artigo e/ou Serviço estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Marketplace 4ARCA unicamente Artigos e/ou Serviços disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Artigos e/ou Serviços que já não estejam disponíveis.

- Os Artigos e/ou Serviços comercializados no Marketplace 4ARCA estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelo Vendedor, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.

- As despesas decorrentes da devolução de qualquer Artigo e/ou Serviço ao abrigo da garantia suprarreferida serão sempre inteiramente suportadas pelo Vendedor, incluindo nos casos em que o Vendedor, no âmbito de políticas internas, ofereça garantias adicionais não contempladas no presente Contrato

Preço e Pagamento

 

O preço de compra do Artigo e/ou Serviço é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à plataforma de pagamentos online disponibilizada para o efeito pelo Marketplace 4ARCA.

Modalidades e despesas de envio

 

- As modalidades de expedição e despesas de envio dos Artigos são determinadas pelo Vendedor, que é a exclusiva entidade responsável pela sua definição. O Vendedor mais se obriga a respeitar e cumprir os prazos de envio por ele estabelecidos.

- As Condições Gerais de utilização do Marketplace 4ARCA para efeitos de envio encontrar-se-ão a todo o tempo disponíveis no site

Disponibilização de Serviços no Marketplace 4ARCA:

 

Qualquer Vendedor poderá carregar na plataforma Marketplace 4ARCA a disponibilidade para a realização de serviços;

 

Pela disponibilização dos serviços no Marketplace 4ARCA, os Vendedores ficam obrigados ao pagamento de uma remuneração, de vencimento mensal, que poderá seguir uma das seguintes modalidades:

  • Plano MINI, poderá colocar até 4 (quatro) imagens e um projeto interessante como amostra do seu trabalho.

  • Plano MÉDIO, poderá colocar até 10 (dez) imagens, três projetos interessantes como amostra do seu trabalho, 3 (três) documentos em PDF e 1 (um) vídeo.

  • Plano MAXI, poderá colocar até 20 (vinte) imagens, 7 (sete) projetos interessantes como amostra do seu trabalho, 7 (sete) documentos em PDF, 4 (quatro) vídeos e ainda os links das redes sociais e seu website.

A supramencionada remuneração será cobrada num período mínimo de 12 (doze) meses e será faturada pela E-4RCA aos Vendedores, que deverão liquidá-la mensalmente até ao dia 08 (oito) de cada mês.

Disponibilização de Artigos B2B no Marketplace 4ARCA:

 

  • Plano PADRÃO, poderá inserir até 12 (doze) artigos na sua loja dentro da 4ARCA, com o máximo de 6 (seis) imagens por artigo.

  • Plano PREMIUM, poderá entre 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) artigos na sua loja dentro da 4ARCA, com o máximo de 6 (seis) imagens por artigo. 

  • Plano PROFISSIONAL, poderá inserir entre 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) artigos na sua loja dentro da 4ARCA, com o máximo de 6 (seis) imagens por artigo.

A supramencionada remuneração será faturada pela E-4RCA aos Vendedores, que deverão liquidá-la mensalmente até ao dia 08 (oito) de cada mês.

Competência para dirimir litígios de consumo

 

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

 

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.

Entrada em Vigor

 

As presentes Condições de Disponibilização e Comercialização de Artigos e/ou Serviços no Marketplace 4arca, entraram em vigor a 23 de julho de 2020